O controle concentrado de constitucionalidade de normas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Abstract

A Constituição da República de 1988, fonte principal de todas as demais espécies normativas, é a base de todo o arcabouço jurídico nacional, de onde todas as outras 'espécies' de leis tiram sua existência e validade. Todavia, algumas espécies normativas já nascem inconstitucionais, sejam em seu aspecto formal ou material. O desiderato deste trabalho é demonstrar a importância do controle dos atos normativos primários e secundários emanados pelo Poder Público frente à Lei Maior, considerando a necessidade de tutelar os direitos dos cidadãos frente aos atos inconstitucionais que acabam por criar transtornos na ordem social.