REFORMAS LEGISLATIVAS: UMA AMEAÇA A PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS

Abstract

O trabalho precoce é um fenômeno social presente em toda a história do Brasil e ainda continua sendo uma mácula para a sociedade atual. Mesmo após os avanços legislativos e a implantação de políticas públicas a prática de exploração da mão de obra precoce permanece naturalizada, acalorando-se os discursos em defesa da flexibilização de questões de trabalho em momentos de crises econômicas como alternativa para subsistência e em combate à criminalidade. A defesa dos fatores econômicos continua a se sobrepor a efetividade dos direitos sociais, com propostas de alterações legais que visam supressão destes. As propostas de reformas legislativas estão em descaminho a erradicação ao trabalho precoce, representando uma ameaça a proteção integral. Assim, busca-se investigar a importância da legislação como instrumento de proteção, fazendo uso da metodologia de pesquisa jurídica.