A tributação e o desenvolvimento sustentável (Taxation and Sustainable Development)

Abstract

Portuguese Abstract: O artigo aborda a tributação como fator de promoção do desenvolvimento sustentável nas suas dimensões de inclusão social, desenvolvimento econômico, tutela ambiental e boa-governança. Faz-se a análise da estrutura do Estado Fiscal que financia políticas públicas promotoras do desenvolvimento sustentável. Também são analisados os custos dos direitos fundamentais para a promoção do desenvolvimento sustentável e o arcabouço jurídico orçamentário para o financiamento do Estado Democrático e Socioambiental de Direito criado pela Constituição Federal de 1988. A finalidade extrafiscal dos tributos é defendida como meio de promoção do desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões. Por fim são fixados os meios pelos quais a tributação pode contribuir para a promoção do desenvolvimento sustentável em uma perspectiva ambiental.

English Abstract: This paper addresses taxation as a factor to promote sustainable development in their social inclusion, economic development, environmental protection and good governance dimensions. An analysis is made on the structure of Fiscal State that supports public policies promoting sustainable development. Moreover, the costs of fundamental rights to the promotion of sustainable development as well as the law budgetary framework to the support of the Social Environmental Rule of Law created by 1988 Federal Constitution are analyzed. The extra fiscal purposes of taxation are defended so as to promote sustainable development in all its dimensions. Finally, the means through which taxation may contribute to the promotion of sustainable development will be set under an environmental perspective.