Dificuldades do profissional atuante na Vigilância Epidemiológica frente à pandemia da COVID-19

Abstract

A Lei 8080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde (LOS), inclui, no âmbito de atuação Sistema Único de Saúde (SUS), as ações de vigilância sanitária; vigilância epidemiológica e de saúde do trabalhador, sendo, a vigilância epidemiológica, conceituada como “um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos” [1]. Em 2006, o Pacto pela Saúde estabeleceu as Diretrizes Nacionais da Vigilância em Saúde, sob a portaria nº 1.378, de 9 de julho de 2013, que “Regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária” [2] e a Resolução nº 588, de 12 de julho de 2018, aprova a Política Nacional de Vigilância em Saúde. Cada nível de governo possui competências descritas [3]...