Impactos regulatórios no desempenho econômico das empresas de saneamento básico no Brasil: estimativas com o uso de dados em painel, 1995-2017

Abstract

Em 2007 foi criada no Brasil a Lei de Saneamento Básico Federal (LSB), que intensificou a regulação do setor estabelecendo as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Em relação aos aspectos econômicos e sociais na prestação dos serviços, ficou estabelecido que a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços devem seguir as seguintes diretrizes: geração de recursos necessários para a realização dos investimentos, visando o cumprimento das metas e objetivos do planejamento dos serviços; inibição do desperdício de recursos hídricos; recuperação dos custos incorridos na prestação dos serviços, em regime de eficiência; e remuneração adequada do capital investido pelas prestadoras. Este trabalho avalia o impacto da LSB sobre o desempenho econômico das empresas de saneamento básico no Brasil, através de estimativas com dados em painel no período 1995-2017. A hipótese é de que a lei possa estar pressionando para a alteração de comportamento das tarifas médias praticadas no setor nos últimos anos, de modo a influenciar o desempenho econômico. Os resultados apontam para a queda real ou desaceleração das tarifas médias, comparativamente ao período anterior à criação da lei, em grande parte das capitais brasileiras. Deste modo, verifica-se a piora dos indicadores de desempenho financeiro do setor.