O PAPEL INDUTOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCERTADA NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS PELAS EMPRESAS

Abstract

Resumo: As diretrizes contemporâneas no âmbito do sistema doméstico que tratam da relação direitos humanos e empresas, incluem o papel de fomento do Estado. Nesse contexto, o problema de pesquisa é analisar qual a responsabilidade do Estado como indutor da proteção dos direitos humanos em atividades empresariais, a partir da concepção da Administração Pública Concertada, com foco na cooperação, para a aplicação das diretrizes voluntárias, previstas no Decreto n. 9.571/2018 e Resolução CNDH n. 5/2020, que partem dos Princípios Orientadores das Nações Unidas, e ODS 8 e 12. Realizou-se pesquisa bibliográfica e documental, método dedutivo, enfoque descritivo e dogmático do Direito.