Os princípios da solidariedade intergeracional e do poluidor-pagador: a possibilidade da implementação de tributos para a proteção ambiental em Porto Seguro/BA

Abstract

A compreensão de que os recursos naturais não são infinitos e que o estágio de grande exploração e degradação ambiental estão afetando o futuro das espécies, fez com que grandes mobilizações passassem a pensar nessa questão como uma problemática jurídica, sendo este um problema a ser sanado também pelos mecanismos jurídicos existentes. Dessa forma, o princípio do poluidor-pagador e o princípio da solidariedade intergeracional trouxeram uma ampla discussão e um grande ponto de partida para que a questão fosse tratada com mais seriedade e menos relativismo. Partindo desses pontos, o presente projeto tem como objetivo analisar tais princípios, bem como sua aceitação no cenário internacional e identificar se os efeitos gerados por eles recebem iniciativa consistente no âmbito da cidade de Porto Seguro. A primeira etapa do trabalho foi destinada a revisão de literatura, através de doutrinas, leis e jurisprudências, a fim de identificar corretamente a conceituação a aplicação dos princípios abordados na pesquisa. A segunda etapa foi destinada a realização do panorama geral da situação ambiental em Porto Seguro, a fim de comparar a revisão de literatura e a legislação em vigor com as iniciativas do munícipio para lidar com essas questões. A partir dos dados coletados foi possível perceber que o município carece de uma sistematização para organizar os dados referentes a impactos ambientais oriundos de atividades econômicas. Nos órgãos responsáveis não existe, por exemplo, um índice dos principais danos ambientais no município, sendo impossível pensar em políticas públicas para solucionar o que nem é quantificado e estruturado. O município disponibiliza informações soltas e sem coerência com demais órgãos, um exemplo disso, é a falta de agentes para fiscalização, segundo o IBAMA. Outro ponto problemático, é a ineficácia das multas previstas nas leis de proteção ao meio ambiente, onde na maioria dos casos as reduzem a “termos de compromisso em não mais praticar ato violador”, o que encobre todo aquele dano irreversível que foi causado. A pesquisa conclui que o princípio do poluidor-pagador é um importante mecanismo para manter um meio ambiente ecologicamente equilibrado, contudo, os valores precisam estar em concordância com o tamanho do dano, o que não acontece em Porto Seguro, pois além de uma função preventiva, ele também exerce uma função reparadora. Devido ao seu processo de urbanização, que muitas vezes ocorre de forma irregular, a cidade de Porto Seguro contabiliza altos índices de desmatamento, alterações no ecossistema, poluição do ar, poluição sonora, produção excessiva de lixo, entre outros problemas socioambientais. Neste sentido, o uso da tributação ambiental se revela como um dos mecanismos jurídicos que podem ser implementados na cidade para reduzir as ações antrópicas na localidade.