THE VICTIMS BILL OF RIGHTS: ANÁLISE DOS EFEITOS DA PROPOSIÇÃO Nº. 8, DO ESTADO DA CALIFÓRNIA - APORTES A ANÁLISE COMPARADA DE MEDIDAS NEGOCIAIS PENAIS NO BRASIL

Abstract

No ano de 1982, uma proposta de alteração da Constituição do Estado da Califórnia construída a partir de iniciativa popular conseguiu alterar a Constituição Estadual, inserindo aquilo que ficou conhecido como “Proposition 8 as the Victims' Bill of Rights” – um dos primeiros movimentos civis de oposição ao “plea bargaining” nos Estados Unidos. A partir da consulta de documentos primários e bibliográficos, desenvolvesse uma análise qualitativa dos principais efeitos do "The Victims Bill of rigths", elaborando, por fim, um aporte comparativo com o Brasil de medidas negociais penais advindas do plea bargaining.