A TAUTOLOGIA VAZIA DA LEI ANTITERRORISMO E A DIALÉTICA PENAL DO INIMIGO COMO INSTRUMENTO DE DEGENERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO

Abstract

A presente pesquisa tem por escopo realizar uma análise crítica do regramento da Lei Antiterrorismo (n. 13.260/2016), partindo da observação de que seus dispositivos refletem preceitos da teoria do Direito Penal do Inimigo, tais como condutas de perigo abstrato, punição de atos preparatórios e flagrante flexibilização de direitos e garantias fundamentais. Busca-se, através do procedimento metodológico hermenêutico, com abordagem qualitativa, realizar uma pesquisa exploratória que atravesse a lógica simbólica e arbitrária de se eleger um inimigo circunstancial dentro de um sistema democrático e as imbricações que originam da racionalidade de exceção que, quando tomada como regra, serve como um exercício de controle social permanente. A instrumentalização da lei penal macula o regime democrático e passa a cultivar elementos totalitários que ganham corpo e avançam livremente na esfera do indivíduo.