Aspectos jurídicos da preservação digital de documentos públicos e privados

Abstract

Introdução: A rápida digitalização apresenta impactos na vida cotidiana, impactando consideravelmente as atividades em todas as áreas, principalmente aquelas relacionadas à gestão documental. Objetivo: Mapear e apresentar o cenário nacional sobre as questões jurídicas que envolvem a preservação digital. Metodologia: O estudo apresenta abordagem qualitativa, com uso da pesquisa documental, com característica de revisão bibliográfica. Resultados: O Decreto nº 10.278 de 18 de março de 2020, foi um marco, na medida em que estabelece fundamentos legais para os documentos digitalizados, incluindo a preservação, amparado ações voltadas à gestão documental digital.  Conclusão: a aplicabilidade da recente normativa e seus efeitos refletem na importância dos documentos em relação a sua validade para os arquivos, no que se refere a sua autenticidade e fidedignidade.