Poder Judiciário

Brasil em números Pub Date : 1900-01-01 DOI:10.21579/issn.18081983_2020_v28_art22

E. Silveira

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Abstract

ACÓRDÃO No PROCESSO No. 0001661-52.2020.814.0000 AUTOS DE REVISÃO CRIMINAL ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: MÃE DO RIO/PA REQUERENTE: MAURÍCIO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADOS FELIPE EDUARDO NASCIMENTO ROCHA MOURA – OAB/PA 29.895 E EDUARDO NASCIMENTO DE MOURA – OAB/PA 30.469) REQUERIDO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA: GILBERTO VALENTE MARTINS RELATOR: DES. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE REVISOR: DES. ROMULO JOSÉ FERREIA NUNES

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