FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO E AS IMPLICAÇÕES À GARANTIA DO DIREITO E QUALIDADE DA EDUCAÇÃO

Abstract

Este artigo tem a finalidade de analisar as implicacoes da estrutura de financiamento da educacao a garantia do direito a educacao. Problematizam-se as bases de calculo para a distribuicao de recursos da educacao que ainda nao sao suficientes para superar as desigualdades educacionais regionais, principalmente dos municipios com pouca capacidade de arrecadacao. As analises tem como base uma revisao teorica e a legislacao educacional no que se refere as bases de financiamento da educacao. Denota-se que as estrategias dos governos com a criacao dos fundos para realizar a distribuicao dos recursos da educacao nao contribuiram para elevar a qualidade da oferta educacional como tem sido propagado.