Dimensões da legislação consumerista aplicada à economia compartilhada no turismo: perspectivas sobre o cenário normativo no Brasil

Abstract

As transformações nas relações de fornecimento e consumo de serviços turísticos provocadas pela emergência de modelos de negócios da economia compartilhada geraram a necessidade de atualizar ou criar novas normas jurídicas que atendam às particularidades do consumo colaborativo. Com base na revisão de referências de estudos sobre economia compartilhada, apesquisa tem natureza descritiva, levantando ocorrências de empresas turísticas nos órgãos de defesa do consumidor no Brasil. Por meio de análise documental, discute-se a introdução de uma maior preocupação das normas consumeristas com a economia compartilhada. Por sua vez, a análise do conteúdo de documentos de comissões de defesa do consumidor e de normas de turismo – em especial, do Projeto de Lei n. 2.994/2020 – permitiu indicar quais dimensões da economia compartilhada são priorizadas na produção legislativa recente. Objetiva-se identificar os principais avanços e lacunas na legislação consumerista aplicada àsplataformas de consumo compartilhado no turismo. O estudo demonstra que a economia compartilhada tem sido regulamentada apenas parcialmente, predominando uma postura reativa que prejudica a inovação nesse setor.