O novo regime fiscal e o direito fundamental à saúde: violação da progressividade e da proibição de retrocesso

Abstract

Resumo : Nesta pesquisa se analisa a violacao da progressividade e da proibicao de retrocesso em materia de direito a saude em face ao “Novo Regime Fiscal”, instituido pela Emenda a Constituicao n. 95/2016. Para tanto, expoe-se que os direitos fundamentais sociais geram custos, assim, impactam no Orcamento Publico, considera-se que a mudanca do indexador dos gastos publicos em saude gerara um impacto negativo no Orcamento e, por fim, demonstra-se que o “Novo Regime Fiscal” impoe uma situacao normativa mais prejudicial a efetivacao do direito a saude, com base na doutrina e dogmatica constitucional. Utiliza-se uma abordagem metodologica descritiva, coletando as informacoes e os principais conceitos utilizados por meio de revisao bibliografica, pesquisa documental e analise de jurisprudencia. Ao final pondera-se que o art. 110, II do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias (ADCT), do Novo Regime Fiscal, viola a Constituicao da Republica no que concerne a progressividade do direito a saude. Palavras-chave : Novo Regime Fiscal. Progressividade. Proibicao de retrocesso. Direito a saude. Abstract : This research analyzes the violation of the progressiveness and prohibition of social regression in the right to health in relation to the "New Tax Regime", established by the amendment n. 95/2016. To this end, it proves that the fundamental social rights generate costs thus impacting on the public budget, it shows that changing the indexer of the public expenditure on health will generate a negative impact on the budget and, finally, it demonstrates that the “New Tax Regime” imposes a regulatory situation more detrimental to the implementation of the right to health, on the basis of constitutional doctrine and dogmatics. It uses a descriptive methodological approach, collecting the information and key concepts used by means of bibliographical revision, documentary research and analysis of jurisprudence. At the end it demonstrates that the article 110, II of the Transitional Constitutional Provisions Act (ADCT), created by the New Tax Regime, violates the Constitution of the Republic regarding the progressivity of the right to health. Keywords : New Tax Regime. Progressiveness. Prohibition of social regression. Right to health.