Os desafios para implantação das Pequenas Centrais Hidrelétricas no Brasil

Abstract

Embora classificadas como fonte de geração de energia limpa, as pequenas centrais hidrelétricas (PCH), mesmo com seu menor porte, vêm perdendo competitividade frente à outras fontes renováveis no Brasil, como eólica e solar, seja por questões técnicas, ambientais, regulatórias e econômicas. Importante destacar que esta fonte também possui externalidades positivas defendidas por diversos stakeholders, embora essas externalidades, ou vantagens, não tenham sido levadas em conta na sua inserção na matriz elétrica brasileira, de forma que as PCH vêm perdendo força ano a ano, prejudicando, ao final, o desenvolvimento sustentável do país. No tocante às questões técnicas, por se tratar de obras mais complexas, inseridas dentro do curso d’água, e que devem ser executadas em uma única etapa, aproveitando todo o potencial hidrelétrico existente, a sua construção demanda investimentos maiores, além de possuir custos unitários maiores, se comparado, principalmente, a modularidade das centrais solares. Por outro lado, o Brasil possui um potencial hidrelétrico considerável, com uma representatividade de cerca de 60%, uma das maiores no mundo, e conta ainda com uma cadeia produtiva de implantação das PCH 100% nacional e de alta qualidade e competência. Quanto ao processo para obtenção de licenças ambientais e de uso de recursos hídricos, comenta-se que está condicionado por uma legislação mais restritiva, se comparada com outras fontes renováveis citadas anteriormente. No que se refere a questões regulatórias, o processo de obtenção de outorga de autorização de uma PCH é mais complexo se comparado à outras fontes, se considerarmos as etapas de estudo de inventário do curso d’água onde se pretende instalar o empreendimento, até a emissão do ato autorizativo pelo poder concedente. É nesse sentido que, com o objetivo de contribuir com o desenvolvimento e inserção de PCH no Sistema Interligado Nacional (SIN), este trabalho abordará as fases do processo de desenvolvimento de uma PCH no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); as fases do processo de licenciamento ambiental e de Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH); o que preconiza a Audiência Pública ANEEL nº 013/2019 (AP013), que levanta importantes questões sobre o processo de desenvolvimento de PCH no Brasil; a comercialização da energia das PCH no âmbito dos Ambientes de Contratação Regulado e Livre; os Incentivos existentes hoje no Brasil; e a Lei nº 14.182/2021 e o futuro das PCH no Brasil. Destaca-se, ainda, que várias etapas do desenvolvimento ocorrem com prazos que não dependem do empreendedor, mas sim dos órgãos oficiais responsáveis, o que impacta sensivelmente nos custos e nos riscos do processo de desenvolvimento e implantação do empreendimento. Não obstante, o trabalho destaca a necessidade de o empreendedor de PCH obter êxito na comercialização da energia de seu empreendimento, a um preço e com um prazo que viabilize a estruturação do seu negócio. Por fim, mediante a complexidade dos processos de desenvolvimento e os riscos envolvidos na estruturação do negócio de PCH, destacam-se propostas como destinar, no mínimo, 50% da demanda à contratação de centrais hidrelétricas até 50 MW nos leilões de energia nova, o que trará novas perspectivas para toda a cadeia produtiva nacional de PCH, fazendo jus à importância desta fonte para o desenvolvimento sustentável do Brasil.