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Revista direitos fundamentais & democracia - 最新文献
CRIME DE DESACATO NO BRASIL E NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS:
Pub Date : 2023-04-30 DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v28i12611 Daniela Bucci, Andre De Carvalho RamosCONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO PARA UM MODELO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEMOCRÁTICA
Pub Date : 2023-04-30 DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v28i12301 Sandro Lucio DezanA RELATIVIZAÇÃO DA PENHORABILIDADE SALARIAL E O INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NAS DEMANDAS TRABALHISTAS EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COM APLICABILIDADE RECÍPROCA.
Pub Date : 2023-04-30 DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v28i12309 Émerson Santiago Pereira, Rogério Mollica
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