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Direitos Fundamentais e Estado Democrático de Direito - 最新文献
O direito à educação na democracia brasileira e a questão da sua efetividade
Pub Date : 1900-01-01 DOI: 10.48021/978-65-5956-579-5-C10 P. M. Dias, T. A. R. Pires, M. J. Alves, A. A. Leão, G. M. D. SouzaO acesso à justiça e a dignidade da pessoa humana: a importância de um direito para a consecução do mínimo existencial
Pub Date : 1900-01-01 DOI: 10.48021/978-65-5956-579-5-C1 P. Santana, A. Silva, L. C. D. Souza, R. L. M. Bessas, W. A. D. SantosO acesso à justiça e a dignidade da pessoa humana: a importância de um direito para a consecução do mínimo existencial
Pub Date : 1900-01-01 DOI: 10.48021/978-65-5956-579-5-C4 C. Freitas, D. A. D. Assis, A. Arantes, L. M. Firme, A. S. Sousa
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