Jennifer Ellen da Silva Ferreira, Fernando Shimidt de Paula
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Evolução Legislativa do tráfico de pessoas para fins de exploração sexual no Brasil
O presente artigo tem como objetivo discorrer sobre a evolução legislativa acerca do tráfico de pessoas para fins de exploração sexual no âmbito nacional, visto que essas representam estimativas significativas, com intuito de facilitar a compreensão do leitor sobre os mecanismos utilizados para a sua inibição. Para o desenvolvimento desse trabalho foram abordados os pontos mais importantes, visto que o tema é muito amplo. Inicialmente, será abordado o princípio da dignidade da pessoa humana. Seguindo o mesmo viés será abordada a liberdade e a dignidade sexual da vítima. Em seguida, buscou-se falar do seu conceito e as principais causas do tráfico humano, bem como a questão da vulnerabilidade social ante esse crime. Também serão abordadas as modalidades do tráfico humano. E por fim, a evolução legislativa acerca deste delito, com devidos apontamentos a atual lei, editada em 2016, adentrando especificamente no tráfico de pessoas para fins de exploração sexual.
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