不亵渎的亵渎:巴西对同性婚姻的司法监管

Q2 Social Sciences

Novos Estudos CEBRAP Pub Date : 2022-12-01 DOI:10.25091/s01013300202200030007

P. Montero, Renata Nagamine, C. Nicácio, G. Borges, Luma Góes

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摘要

本文分析了最高法院关于同性稳定结合的裁决。在法律上承认这些关系为稳定的结合，重新开始了关于确定允许两个人宣布自己为配偶的条件的时间位置的讨论。这一决定将家庭法律机构的历史性(变化的性质)转移到辩论的中心。

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Dessacramentalização sem dessacralização: A regulação judicial da (homo)conjugalidade no Brasil

Este artigo analisa a decisão do STF a respeito da união estável entre pessoas do mesmo sexo. O reconhecimento jurídico dessas relações como união estável reabriu a discussão sobre o lugar do tempo na definição das condições que autorizam duas pessoas a se declararem cônjuges. A decisão deslocou para o centro do debate a historicidade (o caráter mutável) do instituto jurídico da família.

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期刊介绍： Novos Estudos Cebrap to publish original contributions in Sociology, Politics, Anthropology and Humanities. The goal of the journal is to publish relevant studies and to present contributions to the intellectual debate in a wide variety of subjects, from art criticism to the implementation of economic and social polices. Its abbreviated title is Novos estud. - CEBRAP, which should be used in bibliographies, footnotes and bibliographical references and strips.