继承清单的多中心性和多极化性与证据保护

IF 0.4 Q3 LAW
Andréa Rose Borges Cartaxo, Lúcio Grassi de Gouveia
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摘要

众所周知,遗嘱认证程序的处理时间远远超过宪法允许的合理时间。这一过程的多中心和多极性质,由围绕这一过程的实体法(家庭法)的复杂性所定义,要求对遗嘱认证程序发展一种新的看法。因此,建立和界定临时救济在遗嘱认证程序中的适用是至关重要的,以促进时间负担在当事人和利益相关者之间的公平分配。对第647条唯一一款规定的证据保护适用的研究,包括对情况和明显权利的定义,以及对授予这类保护的程序成熟度的确定。这个概念是创新的,并为库存程序打开了一个新的视角。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
A POLICENTRICIDADE E A MULTIPOLARIDADE DO INVENTÁRIO SUCESSÓRIO E A TUTELA DE EVIDÊNCIA
O processo de inventário é conhecido por tramitar por tempo que muito excede ao que é constitucionalmente admissível como duração razoável. A natureza policêntrica e multipolar desse processo, definida pela complexidade do direito material que o contorna, o direito das famílias, exige o desenvolvimento de uma nova visão do procedimento de inventário sucessório. Assim, são fundamentais a construção e definição da aplicação da tutela provisória ao procedimento de inventário, de modo a promover a equânime distribuição do ônus do tempo entre os envolvidos e interessados. O estudo da aplicação da tutela de evidência prevista no artigo 647, parágrafo único, perpassa definições das situações e direitos evidentes e identificação da maturidade processual para a concessão desse tipo de tutela. Essa concepção é inovadora e inaugura um novo olhar sobre o procedimento do inventário.
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