国际收养和被收养儿童的国籍

Prismas Pub Date : 2009-12-17 DOI:10.5102/PRISMAS.V6I2.903
Ângela Christina Boelhouwer Montagner
{"title":"国际收养和被收养儿童的国籍","authors":"Ângela Christina Boelhouwer Montagner","doi":"10.5102/PRISMAS.V6I2.903","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"Este artigo tem como objeto de analise os efeitos da sentenca constitutiva da adocao internacional, mormente a questao da nacionalidade da crianca adotada. O que se identifica relevante nessa tematica e a possibilidade da manutencao da nacionalidade brasileira e se a crianca adquire a nacionalidade no pais de acolhida, especialmente na Italia, vez que esse e o pais que mais adota criancas brasileiras, revelando-se tema de grande importância para a garantia e defesa dos seus superiores interesses. Para tanto se busca identificar os pressupostos normativos da Convencao da Haia sobre adocao, verificando-se ao final que, no tocante aos efeitos da sentenca constitutiva da adocao internacional, ambos os Estados Contratantes nao estao cumprindo integralmente o regramento estabelecido na Convencao da Haia Relativa a Protecao das Criancas e a Cooperacao em Materia de Adocao Internacional, especialmente no que diz respeito ao reconhecimento da sentenca estrangeira e a atribuicao da nacionalidade, cujo efeito lhe e consectario.","PeriodicalId":30358,"journal":{"name":"Prismas","volume":"6 1","pages":"399-420"},"PeriodicalIF":0.0000,"publicationDate":"2009-12-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":"{\"title\":\"A adoção internacional e a nacionalidade da criança adotada\",\"authors\":\"Ângela Christina Boelhouwer Montagner\",\"doi\":\"10.5102/PRISMAS.V6I2.903\",\"DOIUrl\":null,\"url\":null,\"abstract\":\"Este artigo tem como objeto de analise os efeitos da sentenca constitutiva da adocao internacional, mormente a questao da nacionalidade da crianca adotada. O que se identifica relevante nessa tematica e a possibilidade da manutencao da nacionalidade brasileira e se a crianca adquire a nacionalidade no pais de acolhida, especialmente na Italia, vez que esse e o pais que mais adota criancas brasileiras, revelando-se tema de grande importância para a garantia e defesa dos seus superiores interesses. Para tanto se busca identificar os pressupostos normativos da Convencao da Haia sobre adocao, verificando-se ao final que, no tocante aos efeitos da sentenca constitutiva da adocao internacional, ambos os Estados Contratantes nao estao cumprindo integralmente o regramento estabelecido na Convencao da Haia Relativa a Protecao das Criancas e a Cooperacao em Materia de Adocao Internacional, especialmente no que diz respeito ao reconhecimento da sentenca estrangeira e a atribuicao da nacionalidade, cujo efeito lhe e consectario.\",\"PeriodicalId\":30358,\"journal\":{\"name\":\"Prismas\",\"volume\":\"6 1\",\"pages\":\"399-420\"},\"PeriodicalIF\":0.0000,\"publicationDate\":\"2009-12-17\",\"publicationTypes\":\"Journal Article\",\"fieldsOfStudy\":null,\"isOpenAccess\":false,\"openAccessPdf\":\"\",\"citationCount\":\"0\",\"resultStr\":null,\"platform\":\"Semanticscholar\",\"paperid\":null,\"PeriodicalName\":\"Prismas\",\"FirstCategoryId\":\"1085\",\"ListUrlMain\":\"https://doi.org/10.5102/PRISMAS.V6I2.903\",\"RegionNum\":0,\"RegionCategory\":null,\"ArticlePicture\":[],\"TitleCN\":null,\"AbstractTextCN\":null,\"PMCID\":null,\"EPubDate\":\"\",\"PubModel\":\"\",\"JCR\":\"\",\"JCRName\":\"\",\"Score\":null,\"Total\":0}","platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"Prismas","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.5102/PRISMAS.V6I2.903","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"","JCRName":"","Score":null,"Total":0}
引用次数: 0

摘要

本文旨在分析构成国际收养的判决的效果,特别是收养儿童的国籍问题。那天tematica紧密相关,在巴西的维护民族如果获得国籍的孩子在父母的欢迎,特别是在意大利,时间和巴西最采用儿童的父母,重视安全,主题和捍卫他们的利益。努力搜索标识采用的假设在海牙公约的标准,最后,在对国际收养的句子成分,影响缔约国不完全按照regramento建立在海牙公约的保护相对国际收养的孩子和合作在银河系中心,尤其是关于承认外国判决的任务的国籍,它的影响与它有关。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
A adoção internacional e a nacionalidade da criança adotada
Este artigo tem como objeto de analise os efeitos da sentenca constitutiva da adocao internacional, mormente a questao da nacionalidade da crianca adotada. O que se identifica relevante nessa tematica e a possibilidade da manutencao da nacionalidade brasileira e se a crianca adquire a nacionalidade no pais de acolhida, especialmente na Italia, vez que esse e o pais que mais adota criancas brasileiras, revelando-se tema de grande importância para a garantia e defesa dos seus superiores interesses. Para tanto se busca identificar os pressupostos normativos da Convencao da Haia sobre adocao, verificando-se ao final que, no tocante aos efeitos da sentenca constitutiva da adocao internacional, ambos os Estados Contratantes nao estao cumprindo integralmente o regramento estabelecido na Convencao da Haia Relativa a Protecao das Criancas e a Cooperacao em Materia de Adocao Internacional, especialmente no que diz respeito ao reconhecimento da sentenca estrangeira e a atribuicao da nacionalidade, cujo efeito lhe e consectario.
求助全文
通过发布文献求助,成功后即可免费获取论文全文。 去求助
来源期刊
CiteScore
0.30
自引率
0.00%
发文量
0
审稿时长
48 weeks
×
引用
GB/T 7714-2015
复制
MLA
复制
APA
复制
导出至
BibTeX EndNote RefMan NoteFirst NoteExpress
×
提示
您的信息不完整,为了账户安全,请先补充。
现在去补充
×
提示
您因"违规操作"
具体请查看互助需知
我知道了
×
提示
确定
请完成安全验证×
copy
已复制链接
快去分享给好友吧!
我知道了
右上角分享
点击右上角分享
0
联系我们:info@booksci.cn Book学术提供免费学术资源搜索服务,方便国内外学者检索中英文文献。致力于提供最便捷和优质的服务体验。 Copyright © 2023 布克学术 All rights reserved.
京ICP备2023020795号-1
ghs 京公网安备 11010802042870号
Book学术文献互助
Book学术文献互助群
群 号:481959085
Book学术官方微信