最近关于修改宪法资金的建议:正在逐步破坏国家区域发展政策(PNDR)

Q3 Social Sciences

Revista Brasileira de Gestao e Desenvolvimento Regional Pub Date : 2021-11-29 DOI:10.54399/rbgdr.v17i3.6302

G. Lopes, Fernando Cézar de Macedo, Aristides Monteiro Neto

{"title":"最近关于修改宪法资金的建议:正在逐步破坏国家区域发展政策(PNDR)","authors":"G. Lopes, Fernando Cézar de Macedo, Aristides Monteiro Neto","doi":"10.54399/rbgdr.v17i3.6302","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"O artigo tem como objetivo investigar propostas legislativas de alteração nos principais instrumentos de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR): os fundos constitucionais de financiamento. A disputa por seus recursos suscita os diferentes interesses de entes federativos e das elites regionais por sua apropriação. Através da revisão bibliográfica e análise documentos do Congresso Nacional que tratam das Propostas de Lei e Propostas de Emenda Constitucional, observamos que estão em voga mudanças substanciais no ordenamento normativo, financeiro e administrativo dos fundos. Tais alterações estão desassociadas dos princípios que deveriam nortear o combate aos desequilíbrios regionais, portanto, desvinculadas da PNDR","PeriodicalId":34992,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Gestao e Desenvolvimento Regional","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0000,"publicationDate":"2021-11-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":"{\"title\":\"PROPOSTAS RECENTES DE MUDANÇAS NOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO: em curso a desfiguração progressiva da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR)\",\"authors\":\"G. Lopes, Fernando Cézar de Macedo, Aristides Monteiro Neto\",\"doi\":\"10.54399/rbgdr.v17i3.6302\",\"DOIUrl\":null,\"url\":null,\"abstract\":\"O artigo tem como objetivo investigar propostas legislativas de alteração nos principais instrumentos de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR): os fundos constitucionais de financiamento. A disputa por seus recursos suscita os diferentes interesses de entes federativos e das elites regionais por sua apropriação. Através da revisão bibliográfica e análise documentos do Congresso Nacional que tratam das Propostas de Lei e Propostas de Emenda Constitucional, observamos que estão em voga mudanças substanciais no ordenamento normativo, financeiro e administrativo dos fundos. Tais alterações estão desassociadas dos princípios que deveriam nortear o combate aos desequilíbrios regionais, portanto, desvinculadas da PNDR\",\"PeriodicalId\":34992,\"journal\":{\"name\":\"Revista Brasileira de Gestao e Desenvolvimento Regional\",\"volume\":\"1 1\",\"pages\":\"\"},\"PeriodicalIF\":0.0000,\"publicationDate\":\"2021-11-29\",\"publicationTypes\":\"Journal Article\",\"fieldsOfStudy\":null,\"isOpenAccess\":false,\"openAccessPdf\":\"\",\"citationCount\":\"0\",\"resultStr\":null,\"platform\":\"Semanticscholar\",\"paperid\":null,\"PeriodicalName\":\"Revista Brasileira de Gestao e Desenvolvimento Regional\",\"FirstCategoryId\":\"1085\",\"ListUrlMain\":\"https://doi.org/10.54399/rbgdr.v17i3.6302\",\"RegionNum\":0,\"RegionCategory\":null,\"ArticlePicture\":[],\"TitleCN\":null,\"AbstractTextCN\":null,\"PMCID\":null,\"EPubDate\":\"\",\"PubModel\":\"\",\"JCR\":\"Q3\",\"JCRName\":\"Social Sciences\",\"Score\":null,\"Total\":0}","platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"Revista Brasileira de Gestao e Desenvolvimento Regional","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.54399/rbgdr.v17i3.6302","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"Q3","JCRName":"Social Sciences","Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

摘要

本文旨在调查修改国家区域发展政策(PNDR)主要融资工具的立法建议:宪法融资基金。对其资源的争夺引发了联邦实体和地区精英对其所有权的不同利益。通过对国会有关法律提案和宪法修正案提案的文献综述和文件分析，我们注意到，在基金的监管、财政和行政方面正在发生重大变化。这些变化与应指导消除区域不平衡的原则脱节，因此与国家发展计划脱节

本文章由计算机程序翻译，如有差异，请以英文原文为准。

查看原文本刊更多论文

PROPOSTAS RECENTES DE MUDANÇAS NOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO: em curso a desfiguração progressiva da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR)

O artigo tem como objetivo investigar propostas legislativas de alteração nos principais instrumentos de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR): os fundos constitucionais de financiamento. A disputa por seus recursos suscita os diferentes interesses de entes federativos e das elites regionais por sua apropriação. Através da revisão bibliográfica e análise documentos do Congresso Nacional que tratam das Propostas de Lei e Propostas de Emenda Constitucional, observamos que estão em voga mudanças substanciais no ordenamento normativo, financeiro e administrativo dos fundos. Tais alterações estão desassociadas dos princípios que deveriam nortear o combate aos desequilíbrios regionais, portanto, desvinculadas da PNDR

求助全文

通过发布文献求助，成功后即可免费获取论文全文。去求助

来源期刊

Revista Brasileira de Gestao e Desenvolvimento Regional Social Sciences-Urban Studies

CiteScore

0.40

自引率

0.00%

发文量

期刊介绍： A Revista Brasileira de Gestão e Desenvolvimento Regional (G&DR), em versão exclusivamente eletrônica, é uma publicação quadrimestral do programa de Pós-Graduação stricto e lato sensu em Gestão e Desenvolvimento Regional da Universidade de Taubaté (SP). Foi criada com três objetivos básicos: dar vazão a vasta produção científica que se avoluma, na área, nas universidades brasileiras e que, por falta de espaço e de um veículo específico, não circula e, portanto, não é discutida, criticada e referenciada; estimular o debate acadêmico sobre a questão regional em suas diferentes dimensões, valorizando, sobretudo, os diálogos interdisciplinares.