Tributação e proteção ambiental: uma análise da isenção tributária sobre produtos agrotóxicos

O presente artigo busca definir os parâmetros para o controle de constitucionalidade e legalidade sobre as isenções tributárias inerentes a produtos agrotóxicos, tendo em vista o pensamento de princípios socioambientais e da segurança alimentar. Justifica-se o presente artigo, tendo em vista que o mesmo possibilita o incremento do processo decisório judicial, a fim de evitar decisões meramente econômicas no setor do agronegócio. Como objetivos, visa analisar se as isenções ou exações de função extrafiscal são atos discricionários, ou suscetíveis de maior controle judicial. Se sim, visa identificar os parâmetros necessários para estabelecer o controle da extrafiscalidade tributária no processo decisório judicial. Utilizou-se, na maior parte, o método indutivo, bem como detida análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5553, cujo objeto trata de normas isentivas de produtos relacionados a agrotóxicos.