司法机构的目标是什么?对巴西扩大劳动司法的评估(2003-2010)

Q3 Social Sciences
E. M. Oliveira
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摘要

哪些因素决定了巴西劳工法院的创建?这就是文章的问题所在。根据宪法标准,人口和司法需求应指导司法机构的创建。然而,关于获得正义的文献表明,社会经济发展可能是其出现的决定因素。考虑到劳动法院的扩张主要发生在最近几十年,可以建立一个logistic回归模型来检验地理、社会经济和人口变量对单位创建的影响。结果表明,经济活动人口和接受高等教育人口比例的影响是相关的。在扩大劳工法院的范围内,离现有劳工法院较远、运作单位较少的城市也得到了更多的考虑。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
Aonde chega o Judiciário? Uma avaliação da expansão da Justiça do Trabalho no Brasil (2003-2010)
Quais fatores determinam a criação das varas da Justiça do Trabalho no Brasil? Esse é o problema do artigo. De acordo com os critérios constitucionais, a população e a demanda judicial deveriam nortear a criação das varas judiciais. Porém, a literatura de acesso à justiça indica que talvez o desenvolvimento socioeconômico seja o fator determinante para o seu surgimento. Considerando que a expansão da Justiça do Trabalho ocorreu sobretudo, nas últimas décadas, foi possível realizar um modelo de regressão logística para testar o efeito de variáveis geográficas, socioeconômicas e demográficas na criação das unidades. Os resultados demonstraram que o impacto da população economicamente ativa e da proporção de pessoas cursando o ensino superior no município foram relevantes. Os municípios mais distantes das varas do trabalho já existentes e com menos unidades em funcionamento também foram mais contemplados na expansão da Justiça do Trabalho.
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期刊介绍: Opinião Pública is quadrimestral publication of the Center for Studies on Public Opinion (CESOP) of the University fo Campinas, Brazil Created in 1993, its main objective is to establish a specialized academic vehicle to publish articles about theory and methodology in the field of public opinion, political and social behavior, and midia studies
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