巴西最高法院的法学:从旧摘要到有约束力的摘要

IF 0.1 Q4 LAW
Alexandre Coutinho Pagliarini, Vinicius Hsu Cleto, Walber Toffoli
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摘要

本文从采用民法和普通法的国家的比较历史入手,分析了巴西最高法院使用约束性Sumula的规律,进展到判例及其由最高法院处理的问题——现在具有约束力——包括法院批准这些Sumulas的新诉讼形式。作为案例分析,1964年颁布的第377号《Antiga Sumula》规范了在老年人结婚时强制采用的资产分离制度,以及最近颁布的第11号《约束性Sumula》(警察使用手铐)和第14号《诉诸警察调查》都有详细规定。这项研究面临的问题是,要知道巴西最高法院是否仍在使用旧的Sumulas,就好像它们具有约束力一样,因此目的是通过归纳和演绎方法来解开指出的问题,第一种方法是提出一般假设,第二种方法是评估某个更具体地说,法学分析是这项科学工作的一部分。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
Jurisprudência na suprema corte brasileira: das antigas súmulas às súmulas vinculantes
Este  paper analisa a regularidade do uso das Sumulas Vinculantes pelo Supremo Tribunal do Brasil, iniciando com um historico comparativo entre os paises que adotam a  Civil Law e a  Common Law , progredindo para o tema dos precedentes e seu tratamento pelo Supremo Tribunal Federal - agora com o efeito vinculante dos mesmos - inclusive com a nova forma de tramitacao no Tribunal para aprovacao destas Sumulas. Como analise de caso, foi esmiucada a Sumula Antiga n. 377, datada de 1964, que regula o regime de separacao de bens obrigatoriamente adotado em caso de casamento de pessoas com idade avancada, bem como as recentes Sumulas Vinculantes n. 11 (uso de algemas pela policia) e n. 14 (acesso a inqueritos policiais). O problema que esta pesquisa enfrenta e o de saber se a Suprema Corte brasileira ainda esta a utilizar as antigas Sumulas como se vinculantes fossem, de forma que o objetivo e desvendar a problematica apontada por meio dos metodos indutivo e dedutivo, o primeiro quando da proposicao de uma hipotese geral, o segundo quando da afericao de um dado certo, mais especificamente da analise jurisprudencial que faz parte deste trabalho cientifico.
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期刊介绍: Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD) is published by UNISINOS three times a year and it aims to publish original research papers, articles for discussion and book reviews in the following areas: Hermeneutics, Constitution and Realization of Rights; Society, New Rights and Transnationalization. The articles or unpublished papers will be published in the language they were submitted and will be evaluated by at least two reviewers using the double blind review system. In other words, during the evaluation process the author’s name will not be revealed to the referees and neither the referees’ names will be revealed to the author.
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