宪法程序模式下的党的第一百三十九条之四解读

Q3 Social Sciences

Revista de Direito da Faculdade Guanambi Pub Date : 2019-03-09 DOI:10.29293/RDFG.V5I02.238

C. H. Soares, Tatiane Costa de Andrade

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摘要

本文从宪法程序模式的角度探讨了围绕《中国共产党》第139条第四款解释的争议。它试图核实新法律条款的措辞是否授权法院根据相称性和合理性原则酌情制定强制性措施，如果是，考虑到民主法治的基础，这是否是一个适当的解读。

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INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 139, IV, DO CPC NO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO

O artigo trata das controvérsias em torno da interpretação do artigo 139, IV, do CPC sob a perspectiva do modelo constitucional de processo. Busca-se verificar se a redação do novo dispositivo legal autoriza que medidas coercitivas sejam criadas de modo discricionário pelos órgãos jurisdicionais, ancorados em princípios de proporcionalidade e razoabilidade e, em caso afirmativo, se essa é uma leitura adequada considerando os fundamentos do Estado Democrático de Direito.

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Revista de Direito da Faculdade Guanambi Social Sciences-Social Sciences (miscellaneous)

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