巴西南部的气候诉讼:Nova Seival热电厂案例

IF 0.2 Q4 LAW

Direito e Praxis Pub Date : 2023-03-01 DOI:10.1590/2179-8966/2023/73125

E. Maldonado, Alice Hertzog Resadori, Thales Zendron Miola

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摘要

本文旨在介绍Nova Seival热电厂的环境许可案件，这是一场与南里奥格兰德州矿物煤勘探有关的典型社会环境冲突。将证明，通过社区动员和战略诉讼，如何有可能暂停这类企业的许可证发放，在本案中，这是一项象征性的判决，决定将气候因素纳入该州热电厂的所有许可证中。

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Litigância climática no sul do Brasil: o caso da Usina Termelétrica Nova Seival

Resumo O presente artigo tem como objetivo apresentar o caso do licenciamento ambiental da Usina Termelétrica Nova Seival, conflito socioambiental paradigmático vinculado à exploração de carvão mineral no Rio Grande do Sul. Será demonstrado como, por meio da mobilização comunitária e da litigância estratégica, foi possível suspender o licenciamento de tal empreendimento, tendo sido proferida, no caso, sentença emblemática, que determinou a inclusão do componente climático em todos os licenciamentos de termelétricas neste estado.

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