民主法治国家新产生的风险与刑法的兼容性

Thais Aline Mazetto Corazza, Gustavo Noronha de Ávila
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摘要

其目的是证明风险感最终形成了一个新的刑事镇压体系,该体系基于新的趋势,并以试图镇压困扰现代世界的新威胁的犯罪类型的创建为指导。因此,通过归纳法,它将初步论证刑事科学在保护源自风险社会的需求方面所面临的问题。然后,它将讨论最终传播无限制恐惧和法律不安全感的媒体话语,从而将这些新风险定为刑事犯罪,以及它们在刑法中的含义。最后,它将寻求确定一个民主法治国家的刑事制度是否能够因所产生的新风险而具有其他特征。在工作结束时,结论是,在尊重国家惩罚性权力的限制原则和民主法治的保障的情况下,有可能对保护风险和社会保障进行刑事干预。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
A compatibilidade entre os novos riscos criados e o Direito Penal no Estado Democrático de Direito
Objetiva-se demonstrar que o sentimento de risco acaba por moldar um novo sistema de repressão criminal baseado em novas tendências e pautado pela criação de tipos penais que buscam reprimir as novas ameaças que assolam o mundo moderno. Para tanto, através do método indutivo, se demonstrará inicialmente os problemas enfrentadas pela ciência criminal na proteção das demandas originadas na sociedade de risco. Após, se discorrerá sobre o discurso midiático que acaba disseminando irrestritamente o medo e a insegurança jurídica gerando a criminalização desses novos riscos, bem como suas implicações no Direito Penal. Por fim, se buscará estabelecer se um sistema penal, em um estado democrático de direito, pode receber outras características em virtude dos novos riscos criados. Conclui-se, ao final do trabalho, pela possibilidade da intervenção penal na proteção dos riscos e segurança social, desde que respeitados os princípios limitadores do poder punitivo estatal e as garantias do Estado Democrático de Direito.
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