集体诉讼对巴西集体进程演变的重要性

Luciano Pícoli Gagno, Thiago Felipe Vargas Simões
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引用次数: 2

摘要

本文探讨了美国在集体诉讼方面的经验对巴西集体诉讼的贡献,以及个人诉讼的集体化思想。根据这一建议,我们分析了与集体诉讼的可采性要求、可采集体诉讼的类型和认证令有关的第23条规则的机构,认证令是在美国制度中作为集体诉讼接受诉讼的司法决定。对所有这些机构进行了比较分析,并与巴西制度的机构进行了互动,目的是寻求改进巴西现有的集体冲突解决模式。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
A importância das class actions para a evolução do processo coletivo brasileiro
No presente artigo foi investigada a contribuição que a experiência norte-americana com as class actions poderia oferecer ao processo coletivo brasileiro e a ideia de coletivização de processos individuais. A partir dessa proposta, foram analisados institutos da Rule 23 ligados aos requisitos de admissibilidade das class actions, aos tipos de class actions admissíveis e à certification order, que é a decisão judicial por meio da qual uma demanda é recebida como coletiva no sistema estadunidense. Todos esses institutos foram analisados de maneira comparativa e interativa em relação aos institutos do sistema brasileiro, com o objetivo de se buscar um aprimoramento do modelo de resolução de conflitos coletivos existente no Brasil.
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