以仲裁员缺乏公正性为由拒绝批准外国仲裁裁决的

IF 0.1 Q4 Social Sciences

Anuario Mexicano de Derecho Internacional Pub Date : 2023-03-04 DOI:10.22201/iij.24487872e.2023.23.17900

María Laura Fornasar

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摘要

本条涉及据称以仲裁员不公正为由不适宜批准外国仲裁裁决的情况。它将首先设法了解理论和判例认为仲裁员缺乏公正性的原因。接下来，将核实仲裁员缺乏公正性是否会导致拒绝批准外国仲裁裁决。将从对1958年《纽约公约》的分析开始，讨论否认的依据是什么。阐述外国法学，特别是巴西法学在这一问题上的立场，对于就是否可能予以否认得出结论，并试图确定否认决定所使用的参数，将是重要的。

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A denegação de homologação de sentença arbitral estrangeira com fundamento na ausência de imparcialidade do árbitro

O presente artigo vai tratar da situação em que se alega o não cabimento da homologação da sentença arbitral estrangeira com fundamento na ausência de imparcialidade do árbitro. Buscar-se-á primeiro entender o que a doutrina e a jurisprudência consideram como ausência de imparcialidade do árbitro. Em seguida, verificar-se-á se a falta de imparcialidade do árbitro é capaz de resultar na denegação de homologação da sentença arbitral estrangeira. Será discutido qual seria o fundamento para denegação, partindo-se da análise da Convenção de Nova Iorque de 1958. A apresentação do posicionamento da jurisprudência estrangeira e especialmente da jurisprudência brasileira sobre o tema será importante para se chegar a conclusões a respeito da possibilidade ou não da denegação e para tentar identificar os parâmetros utilizados nas decisões denegatórias.

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