压制性惩罚：意大利监狱拘留和否认性行为

IF 0.1 Q4 LAW

Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito Pub Date : 2021-01-11 DOI:10.4013/RECHTD.2020.123.03

Lucia Re, Sofia Ciuffoletti

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摘要

近几十年来，国家机构和国际组织越来越强调对主观权利的保护，以至于逐渐扩大对其的承认，在国家和国际上，并普遍指出这是当代的一种典型现象（见Bobbio，1990）。一些观察人士将权利书的泛滥和新一代权利的典型化解释为法治危机的症状。

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A pena recalcada: detenção e negação da sexualidade nos cárceres italianos

Nas ultimas decadas, as instituicoes estatais e os organismos internacionais tem enfatizado cada vez mais a tutela dos direitos subjetivos, tanto que a extensao gradual de seu reconhecimento, nacional e internacional, e geralmente apontada como um fenomeno tipico da epoca contemporânea (ver Bobbio, 1990). Alguns observadores interpretaram a proliferacao de Cartas de direitos e a tipificacao de direitos de nova geracao como um sintoma da crise do Estado de direito.

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Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito Social Sciences-Law

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期刊介绍： Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD) is published by UNISINOS three times a year and it aims to publish original research papers, articles for discussion and book reviews in the following areas: Hermeneutics, Constitution and Realization of Rights; Society, New Rights and Transnationalization. The articles or unpublished papers will be published in the language they were submitted and will be evaluated by at least two reviewers using the double blind review system. In other words, during the evaluation process the author’s name will not be revealed to the referees and neither the referees’ names will be revealed to the author.