帕拉伊巴信息和通信技术的创新政策:对其是否符合法律框架的分析

Mirelle Oliveira de Almeida, S. Lopes, J. C. R. Melo
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摘要

本文旨在以《制定信息和通信技术创新政策指导指南》中描绘的创新政策基本主题为参数,调查和分析帕拉伊巴州信息和通信技术创新政策在相关法律框架方面的适当性。为实现这一目标,我们进行了文献综述和数据收集,分析了该州五家不同信息和通信技术公司的监管文件,这些文件已纳入《FORMICT 2019》报告,以确定地方倡议、法律框架和政府指导方针之间的优化和协调机会。结果表明,尽管为使创新政策与法律更新保持一致做出了努力,但仍然存在差距或遗漏,导致难以将这些规定应用到实际成果中,这突出表明迫切需要对帕拉伊巴州信息和通信技术的创新政策进行规范性修订/更新。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
Políticas de Inovação das ICTs Paraibanas: uma análise sobre a adequação ao arcabouço legal
O objetivo deste artigo foi investigar e analisar a adequação das políticas de inovação das ICTs paraibanas em relação ao arcabouço legal pertinente, utilizando como parâmetro os temas essenciais às políticas de inovação retratados no Guia de Orientação para Elaboração da Política de Inovação das ICTs. Para atingir esse objetivo, foram realizados uma revisão bibliográfica e um levantamento de dados por meio da análise dos documentos normativos provenientes de cinco distintas ICTs sediadas no estado, que constam no relatório FORMICT 2019, com o intuito de identificar oportunidades de otimização e de alinhamento entre as iniciativas locais, os marcos legais e orientações governamentais. Os resultados demonstraram que, apesar dos esforços empreendidos para alinhar as políticas de inovação às atualizações legais, ainda existem lacunas ou omissões que dificultam a aplicação dessas disposições em resultados tangíveis, evidenciando a necessidade de um processo urgente de revisão/atualização normativa das políticas de inovação das ICTs paraibanas.
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