新的监管挑战

IF 0.1 4区哲学 Q3 Arts and Humanities

Revista de Filosofia Aurora Pub Date : 2023-10-10 DOI:10.23925/1982-6672.2022v15i47p134-149

Carolina Guerra, João Bertholini

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摘要

本文讨论了国家数据保护局(ANPD)关于WhatsApp和目标集团公司(包括Facebook和Instagram)之间的数据共享是否符合《通用数据保护法》(LGPD)的调查问题。作为ANPD在2018年米歇尔•特梅尔(Michel Temer)任期结束时发起的第一次重大调查，正在进行的程序可能是表明监管机构对大技术的影响力的决定性因素。

本文章由计算机程序翻译，如有差异，请以英文原文为准。

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Novos desafios regulatórios

O presente artigo trata das questões referentes à investigação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre a adequação do compartilhamento de dados entre WhatsApp e as empresas do grupo Meta (que inclui Facebook e Instagram) à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Sendo a primeira grande investigação da ANPD, criada no final da gestão Michel Temer, em 2018, o procedimento em curso pode ser determinante para indicar o poder de fogo da agência reguladora em relação às Big Techs.

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期刊介绍： The Revista de Filosofia: Aurora (Qualis A2) is a quarterly publication of the Graduate Program in Philosophy of the Pontifical Catholic University of Paraná (PUCPR). It has published, since 1988, research findings with the purpose of contributing to the training and activity of philosophers and other professionals in related fields. The Revista de Filosofia Aurora (Journal of Philosophy Aurora) publishes scientific articles, reviews, and interviews by adopting the peer review process among members of the editorial board and the specialized scientific community in a double-blind review, i.e., both the names of the reviewers and of the authors are not disclosed. The abbreviated title of the journal is Rev. Filos. Aurora and it is used in bibliographies, references, footnotes, and bibliographic legends.