{"title":"民事上诉号1.007.122-05 2017.8.26.0664 TJ/SP","authors":"Rosilene Sabin, Júlia Bagatini","doi":"10.23925/ddem.v.2.n.5.58442","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"A presente resenha apresenta o voto n.º 46.057, da Apelação Cível n.º 1.007.122-05.2017.8.26.0664 TJ/SP. O caso aborda duas situações distintas que se fundem na mesma ação, de um lado uma ação de usucapião e do outro o inventário do mesmo imóvel. O TJ/SP levou em consideração o fato de que os herdeiros comprovaram o direito de posse direta do imóvel. Os herdeiros foram considerados apenas sucessores dos promitentes compradores. A 4ª Câmara do TJ/SP acolheu o recurso, dando aos herdeiros o direito de regulamentar todo o imóvel, independente da regularização do inventário.","PeriodicalId":280479,"journal":{"name":"Direitos Democráticos & Estado Moderno","volume":"96 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0000,"publicationDate":"2022-09-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"1","resultStr":"{\"title\":\"Apelação Cível n.º 1.007.122-05.2017.8.26.0664 TJ/SP\",\"authors\":\"Rosilene Sabin, Júlia Bagatini\",\"doi\":\"10.23925/ddem.v.2.n.5.58442\",\"DOIUrl\":null,\"url\":null,\"abstract\":\"A presente resenha apresenta o voto n.º 46.057, da Apelação Cível n.º 1.007.122-05.2017.8.26.0664 TJ/SP. O caso aborda duas situações distintas que se fundem na mesma ação, de um lado uma ação de usucapião e do outro o inventário do mesmo imóvel. O TJ/SP levou em consideração o fato de que os herdeiros comprovaram o direito de posse direta do imóvel. Os herdeiros foram considerados apenas sucessores dos promitentes compradores. A 4ª Câmara do TJ/SP acolheu o recurso, dando aos herdeiros o direito de regulamentar todo o imóvel, independente da regularização do inventário.\",\"PeriodicalId\":280479,\"journal\":{\"name\":\"Direitos Democráticos & Estado Moderno\",\"volume\":\"96 1\",\"pages\":\"0\"},\"PeriodicalIF\":0.0000,\"publicationDate\":\"2022-09-21\",\"publicationTypes\":\"Journal Article\",\"fieldsOfStudy\":null,\"isOpenAccess\":false,\"openAccessPdf\":\"\",\"citationCount\":\"1\",\"resultStr\":null,\"platform\":\"Semanticscholar\",\"paperid\":null,\"PeriodicalName\":\"Direitos Democráticos & Estado Moderno\",\"FirstCategoryId\":\"1085\",\"ListUrlMain\":\"https://doi.org/10.23925/ddem.v.2.n.5.58442\",\"RegionNum\":0,\"RegionCategory\":null,\"ArticlePicture\":[],\"TitleCN\":null,\"AbstractTextCN\":null,\"PMCID\":null,\"EPubDate\":\"\",\"PubModel\":\"\",\"JCR\":\"\",\"JCRName\":\"\",\"Score\":null,\"Total\":0}","platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"Direitos Democráticos & Estado Moderno","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.23925/ddem.v.2.n.5.58442","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"","JCRName":"","Score":null,"Total":0}
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