视听内容和数字盗版:封锁数字平台的限制

Lucirino Fernandes Santos, Gustavo Rabay Guerra
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摘要

调查视听内容的数字盗版,质疑通过互联网应用程序传播的视听内容在多大程度上可以被国家屏蔽。数字盗版对用户、消费者、版权所有者和利用娱乐服务的企业家的有害影响证明了这项研究的相关性。本文采用文献研究法和假设-演绎法,假设在敏感利益范围内可以通过行政和司法方式进行封锁。结论是,互联网应用的监管需要机构对话,以保障人权和打击数字盗版,这对缓解技术监管公共政策的司法化产生了影响。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
CONTEÚDO AUDIOVISUAL E PIRATARIA DIGITAL: LIMITES AO BLOQUEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS
Investigar a pirataria digital em conteúdos audiovisuais, questionando-se em que medida os conteúdos audiovisuais veiculados por aplicações de internet podem ser bloqueados pelo Estado. A relevância do estudo se evidencia pelos efeitos prejudiciais da pirataria digital para usuários, consumidores, titulares de direitos autorais e empreendedores que exploram serviços de entretenimento. Adota-se pesquisa bibliográfica e método hipotético-dedutivo com a premissa de que bloqueios podem ser realizados de forma administrativa e judicial no limite de interesses sensíveis. Conclui-se que a regulação de aplicações de internet requer diálogos institucionais para garantia de direitos humanos e combate à pirataria digital, com efeitos na mitigação da judicialização de políticas públicas de regulação tecnológica.
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