国际移民和难民保护制度:

Diké - Revista Jurídica Pub Date : 2021-02-05 DOI:10.36113/dike.18.2021.2764

Denise TANAKA DOS SANTOS, Denise TANAKA DOS SANTOS

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摘要

摘要:本文旨在简要探讨移民和难民人权保护的国际体系。保护这一弱势群体的法律制度的建设介于进步和挫折之间。因此，我们将根据一种系统的方法，在面对大流行造成的限制和暂停权利的情况下，寻求理解这一问题。

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O SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DE MIGRANTES E REFUGIADOS:

RESUMO: O presente trabalho pretende abordar, de forma breve, o sistema internacional de proteção dos direitos humanos de migrantes e refugiados. A construção do sistema jurídico de proteção desse grupo vulnerável de pessoas humanas parte entre avanços e retrocessos. Assim, buscar-se-á, segundo uma metodologia sistemática, compreender esse tema em face de restrições e de suspensões de direitos decorrentes da Pandemia.

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