{"title":"基因图谱收集与刑事调查:根据合宪性原则,刑事鉴定还是证据?","authors":"S. S. Sousa","doi":"10.31412/RDPJ.V2I1.554","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"Neste breve estudo, promovemos um debate sobre a natureza juridica da coleta de perfis geneticos no curso de uma investigacao criminal, na medida em que a incursao no ordenamento juridico brasileiro da Lei no 12.654/2012 trouxe alguns relevantes questionamentos quanto a sua constitucionalidade, dentre os quais o de que poderia servir para finalidades outras que nao a simples identificacao criminal, mas como verdadeiro meio de prova, ainda durante a fase preliminar do processo penal, com consequente invasao da esfera de intimidade do investigado (ou do condenado) sem previa autorizacao judicial, o que violaria a garantia da via judiciaria","PeriodicalId":448392,"journal":{"name":"Revista de Direito de Polícia Judiciária","volume":"3 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0000,"publicationDate":"2018-08-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"1","resultStr":"{\"title\":\"Coleta de Perfil Genético e Investigação Criminal: identificação criminal ou meio de prova, à luz do princípio da constitucionalidade?\",\"authors\":\"S. S. Sousa\",\"doi\":\"10.31412/RDPJ.V2I1.554\",\"DOIUrl\":null,\"url\":null,\"abstract\":\"Neste breve estudo, promovemos um debate sobre a natureza juridica da coleta de perfis geneticos no curso de uma investigacao criminal, na medida em que a incursao no ordenamento juridico brasileiro da Lei no 12.654/2012 trouxe alguns relevantes questionamentos quanto a sua constitucionalidade, dentre os quais o de que poderia servir para finalidades outras que nao a simples identificacao criminal, mas como verdadeiro meio de prova, ainda durante a fase preliminar do processo penal, com consequente invasao da esfera de intimidade do investigado (ou do condenado) sem previa autorizacao judicial, o que violaria a garantia da via judiciaria\",\"PeriodicalId\":448392,\"journal\":{\"name\":\"Revista de Direito de Polícia Judiciária\",\"volume\":\"3 1\",\"pages\":\"0\"},\"PeriodicalIF\":0.0000,\"publicationDate\":\"2018-08-14\",\"publicationTypes\":\"Journal Article\",\"fieldsOfStudy\":null,\"isOpenAccess\":false,\"openAccessPdf\":\"\",\"citationCount\":\"1\",\"resultStr\":null,\"platform\":\"Semanticscholar\",\"paperid\":null,\"PeriodicalName\":\"Revista de Direito de Polícia Judiciária\",\"FirstCategoryId\":\"1085\",\"ListUrlMain\":\"https://doi.org/10.31412/RDPJ.V2I1.554\",\"RegionNum\":0,\"RegionCategory\":null,\"ArticlePicture\":[],\"TitleCN\":null,\"AbstractTextCN\":null,\"PMCID\":null,\"EPubDate\":\"\",\"PubModel\":\"\",\"JCR\":\"\",\"JCRName\":\"\",\"Score\":null,\"Total\":0}","platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"Revista de Direito de Polícia Judiciária","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.31412/RDPJ.V2I1.554","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"","JCRName":"","Score":null,"Total":0}
Coleta de Perfil Genético e Investigação Criminal: identificação criminal ou meio de prova, à luz do princípio da constitucionalidade?
Neste breve estudo, promovemos um debate sobre a natureza juridica da coleta de perfis geneticos no curso de uma investigacao criminal, na medida em que a incursao no ordenamento juridico brasileiro da Lei no 12.654/2012 trouxe alguns relevantes questionamentos quanto a sua constitucionalidade, dentre os quais o de que poderia servir para finalidades outras que nao a simples identificacao criminal, mas como verdadeiro meio de prova, ainda durante a fase preliminar do processo penal, com consequente invasao da esfera de intimidade do investigado (ou do condenado) sem previa autorizacao judicial, o que violaria a garantia da via judiciaria