在刑事诉讼中适用非典型禁令的可能性

Ana Karolina Freitas Vieira
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摘要

这工作的目的是研究监狱的个人原则预防措施不及其适用性,以验证假设的共同原则的定位,和持不同政见者的理解认为法院的适用性或不叫谨慎在刑事诉讼的总电源,最后,学会理解符合现有的宪政秩序。为了达到这一结果,有必要分析第12.403/11号法律在非监狱个人预防措施方面所带来的创新。这样,目的是展示,在有利的定位、有原则,没有规定的防护的应用列表的文章319年和320年的刑事诉讼法,采用这一观点可能是危险的,一旦让法官解释的危害或对法律的指控会带来不确定性,因为这个解释可能会有所不同根据不同的概念。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
A (IM)POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE CAUTELARES ATÍPICAS NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL
 O presente trabalho visa ao estudo dos princípios que regem as medidas cautelares pessoais não prisionais e seus pressupostos de aplicabilidade, a fim de se verificar os posicionamentos doutrinários, comuns e dissidentes, bem como o entendimento adotado pelos tribunais acerca da aplicabilidade ou não do chamado Poder Geral de Cautela no âmbito processual penal, para, ao final, concluirmos qual entendimento está em conformidade com a ordem constitucional vigente. Para se chegar a esse resultado, faz-se necessário analisar as inovações trazidas pela Lei 12.403/11 no que tange às medidas cautelares pessoais não prisionais. Assim, pretende-se demonstrar, a princípio, que, em que pese haver posicionamentos favoráveis à aplicação de cautelares não previstas no rol dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal, adotar esse ponto de vista pode ser perigoso, uma vez que deixar a interpretação aos magistrados acerca do que seria malefício ou benefício para o imputado causaria insegurança jurídica, já que essa interpretação pode variar de acordo com concepções diversas.
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