青少年司法与巴西儿童和青年政策的轨迹

Janaine Voltolini de Oliveira
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摘要

这篇文章以文献研究为基础,采用描述性的方法,从青少年司法的演变入手,探讨了巴西对儿童和青少年的承认过程。虽然父母在理解儿童和青少年方面取得了法律上的进步,但在社会生活中,儿童和青少年不再被理解为监护对象(不正常情况原则),而是被理解为处于特殊发展阶段的权利主体(整体保护原则),其反应仍然很少。因此,保障儿童和青年的权利和执行旨在保护儿童和青年的政策是必须面对的最大挑战之一。关键词:角色;立法;巴西。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
Justiça juvenil e a trajetória das políticas de infância e juventude no Brasil
O artigo em epigrafe, de abordagem descritiva e alicercado em pesquisa bibliografica, discute, a partir da evolucao da justica juvenil, o processo de reconhecimento da infância e adolescencia no Brasil. Embora o pais tenha garantido avancos legais no entendimento da infância e da adolescencia, compreendidas nao mais como objetos de tutela (Doutrina da Situacao Irregular) e sim como sujeitos de direitos em fase peculiar de desenvolvimento (Doutrina da Protecao Integral), na vida social, seus reflexos ainda sao parcos. Garantir direitos e implementar politicas voltadas para a protecao da infância e juventude configura-se, portanto, um dos maiores desafios a serem enfrentados. Palavras-chave: Adolescencia; Legislacao; Brasil.
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