{"title":"堕胎、宗教价值观和公共政策:最高法院ADPF 442公开听证会上关于自愿终止妊娠的争议","authors":"Naara Luna, R. Porto","doi":"10.1590/0100-85872023v43n1cap06","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"Resumo: O artigo analisa a audiência pública da ADPF 442, ação no Supremo Tribunal Federal, que trata da interrupção voluntária da gravidez até 12 semanas como exemplo de controvérsia pública. Demonstra-se que a criminalização do aborto gera desigualdade em diversos níveis e afeta políticas públicas de atendimento à mulher. Valores religiosos, centrados no argumento da defesa da vida fetal, também foram acionados para a manutenção da lei como está, com emprego de argumentos da Ciência e do Direito. As argumentações e evidências apresentadas na ação por parte da maioria dos expositores/as levou em consideração a autonomia das mulheres como agentes morais em respeito à sua cidadania plena. Houve falas dos expositores/as antiaborto que anteciparam a postura anticiência concretizada no governo Bolsonaro.","PeriodicalId":414968,"journal":{"name":"Religião & Sociedade","volume":"4 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0000,"publicationDate":"2023-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":"{\"title\":\"Aborto, valores religiosos e políticas públicas: a controvérsia sobre a interrupção voluntária da gravidez na audiência pública da ADPF 442 no Supremo Tribunal Federal\",\"authors\":\"Naara Luna, R. Porto\",\"doi\":\"10.1590/0100-85872023v43n1cap06\",\"DOIUrl\":null,\"url\":null,\"abstract\":\"Resumo: O artigo analisa a audiência pública da ADPF 442, ação no Supremo Tribunal Federal, que trata da interrupção voluntária da gravidez até 12 semanas como exemplo de controvérsia pública. Demonstra-se que a criminalização do aborto gera desigualdade em diversos níveis e afeta políticas públicas de atendimento à mulher. Valores religiosos, centrados no argumento da defesa da vida fetal, também foram acionados para a manutenção da lei como está, com emprego de argumentos da Ciência e do Direito. As argumentações e evidências apresentadas na ação por parte da maioria dos expositores/as levou em consideração a autonomia das mulheres como agentes morais em respeito à sua cidadania plena. Houve falas dos expositores/as antiaborto que anteciparam a postura anticiência concretizada no governo Bolsonaro.\",\"PeriodicalId\":414968,\"journal\":{\"name\":\"Religião & Sociedade\",\"volume\":\"4 1\",\"pages\":\"0\"},\"PeriodicalIF\":0.0000,\"publicationDate\":\"2023-01-01\",\"publicationTypes\":\"Journal Article\",\"fieldsOfStudy\":null,\"isOpenAccess\":false,\"openAccessPdf\":\"\",\"citationCount\":\"0\",\"resultStr\":null,\"platform\":\"Semanticscholar\",\"paperid\":null,\"PeriodicalName\":\"Religião & Sociedade\",\"FirstCategoryId\":\"1085\",\"ListUrlMain\":\"https://doi.org/10.1590/0100-85872023v43n1cap06\",\"RegionNum\":0,\"RegionCategory\":null,\"ArticlePicture\":[],\"TitleCN\":null,\"AbstractTextCN\":null,\"PMCID\":null,\"EPubDate\":\"\",\"PubModel\":\"\",\"JCR\":\"\",\"JCRName\":\"\",\"Score\":null,\"Total\":0}","platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"Religião & Sociedade","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.1590/0100-85872023v43n1cap06","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"","JCRName":"","Score":null,"Total":0}
Aborto, valores religiosos e políticas públicas: a controvérsia sobre a interrupção voluntária da gravidez na audiência pública da ADPF 442 no Supremo Tribunal Federal
Resumo: O artigo analisa a audiência pública da ADPF 442, ação no Supremo Tribunal Federal, que trata da interrupção voluntária da gravidez até 12 semanas como exemplo de controvérsia pública. Demonstra-se que a criminalização do aborto gera desigualdade em diversos níveis e afeta políticas públicas de atendimento à mulher. Valores religiosos, centrados no argumento da defesa da vida fetal, também foram acionados para a manutenção da lei como está, com emprego de argumentos da Ciência e do Direito. As argumentações e evidências apresentadas na ação por parte da maioria dos expositores/as levou em consideração a autonomia das mulheres como agentes morais em respeito à sua cidadania plena. Houve falas dos expositores/as antiaborto que anteciparam a postura anticiência concretizada no governo Bolsonaro.