堕胎、宗教价值观和公共政策:最高法院ADPF 442公开听证会上关于自愿终止妊娠的争议

Naara Luna, R. Porto
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摘要

摘要:本文分析了联邦最高法院ADPF 442诉讼的公开听证会,该诉讼将自愿终止妊娠12周作为公众争议的一个例子。它表明,将堕胎定为犯罪造成了各级的不平等,并影响了照顾妇女的公共政策。以保护胎儿生命为中心的宗教价值观,也被用来利用科学和法律的论点来维持法律的现状。大多数发言者在行动中提出的论点和证据都考虑到妇女作为充分公民身份的道德代理人的自主权。一些反堕胎参展商的演讲预测了博尔索纳罗政府的反科学立场。
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Aborto, valores religiosos e políticas públicas: a controvérsia sobre a interrupção voluntária da gravidez na audiência pública da ADPF 442 no Supremo Tribunal Federal
Resumo: O artigo analisa a audiência pública da ADPF 442, ação no Supremo Tribunal Federal, que trata da interrupção voluntária da gravidez até 12 semanas como exemplo de controvérsia pública. Demonstra-se que a criminalização do aborto gera desigualdade em diversos níveis e afeta políticas públicas de atendimento à mulher. Valores religiosos, centrados no argumento da defesa da vida fetal, também foram acionados para a manutenção da lei como está, com emprego de argumentos da Ciência e do Direito. As argumentações e evidências apresentadas na ação por parte da maioria dos expositores/as levou em consideração a autonomia das mulheres como agentes morais em respeito à sua cidadania plena. Houve falas dos expositores/as antiaborto que anteciparam a postura anticiência concretizada no governo Bolsonaro.
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