{"title":"不恰当地应用平等和贡献能力原则来忽视税收筹划(不恰当地使用平等和贡献能力来取消税收筹划)","authors":"Bruno Campos Christo Teixeira","doi":"10.2139/ssrn.3875564","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"<b>Portuguese Abstract:</b> O presente artigo avaliará o argumento, comumente empregado pelo Fisco, de que a demonstração de capacidade contributiva aliada à necessidade de tratar contribuintes de forma isonômica permitiria a desconsideração de planejamentos tributários voltados à redução da carga tributária. Serão analisadas as correntes doutrinárias formalista e substantivista do direito tributário à luz das normas constitucionais e do Código Tributário Nacional, e, a seguir, demonstrar-se-á que os Princípios da Capacidade Contributiva e da Isonomia não podem ser aplicados como instrumentos integrativos de hipótese de incidência tributária.<br><br><b>English Abstract:</b> The article evaluates the argument used by the State Treasury that tax plannings used to reduce the tax burden could be cancelled once acknowledged the tax payer’s contributive capacity and considering that tax payers have to be treated equally. The formalist and the substance currents will be analyzed considering the national constitution and the tax code, and there will be demonstrated that the principles of isonomy and contributive capacity can not be used by authorities to extend the tax obligation.","PeriodicalId":331576,"journal":{"name":"FGV DIREITO SP Law School Legal Studies Research Paper Series","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0000,"publicationDate":"2021-06-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":"{\"title\":\"A INADEQUADA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA PARA DESCONSIDERAR PLANEJAMENTOS TRIBUTÁRIOS (The Inappropriate Use of Isonomy and Contributive Capacity to Cancel Tax Planning)\",\"authors\":\"Bruno Campos Christo Teixeira\",\"doi\":\"10.2139/ssrn.3875564\",\"DOIUrl\":null,\"url\":null,\"abstract\":\"<b>Portuguese Abstract:</b> O presente artigo avaliará o argumento, comumente empregado pelo Fisco, de que a demonstração de capacidade contributiva aliada à necessidade de tratar contribuintes de forma isonômica permitiria a desconsideração de planejamentos tributários voltados à redução da carga tributária. Serão analisadas as correntes doutrinárias formalista e substantivista do direito tributário à luz das normas constitucionais e do Código Tributário Nacional, e, a seguir, demonstrar-se-á que os Princípios da Capacidade Contributiva e da Isonomia não podem ser aplicados como instrumentos integrativos de hipótese de incidência tributária.<br><br><b>English Abstract:</b> The article evaluates the argument used by the State Treasury that tax plannings used to reduce the tax burden could be cancelled once acknowledged the tax payer’s contributive capacity and considering that tax payers have to be treated equally. The formalist and the substance currents will be analyzed considering the national constitution and the tax code, and there will be demonstrated that the principles of isonomy and contributive capacity can not be used by authorities to extend the tax obligation.\",\"PeriodicalId\":331576,\"journal\":{\"name\":\"FGV DIREITO SP Law School Legal Studies Research Paper Series\",\"volume\":null,\"pages\":null},\"PeriodicalIF\":0.0000,\"publicationDate\":\"2021-06-28\",\"publicationTypes\":\"Journal Article\",\"fieldsOfStudy\":null,\"isOpenAccess\":false,\"openAccessPdf\":\"\",\"citationCount\":\"0\",\"resultStr\":null,\"platform\":\"Semanticscholar\",\"paperid\":null,\"PeriodicalName\":\"FGV DIREITO SP Law School Legal Studies Research Paper Series\",\"FirstCategoryId\":\"1085\",\"ListUrlMain\":\"https://doi.org/10.2139/ssrn.3875564\",\"RegionNum\":0,\"RegionCategory\":null,\"ArticlePicture\":[],\"TitleCN\":null,\"AbstractTextCN\":null,\"PMCID\":null,\"EPubDate\":\"\",\"PubModel\":\"\",\"JCR\":\"\",\"JCRName\":\"\",\"Score\":null,\"Total\":0}","platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"FGV DIREITO SP Law School Legal Studies Research Paper Series","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.2139/ssrn.3875564","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"","JCRName":"","Score":null,"Total":0}
A INADEQUADA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA PARA DESCONSIDERAR PLANEJAMENTOS TRIBUTÁRIOS (The Inappropriate Use of Isonomy and Contributive Capacity to Cancel Tax Planning)
Portuguese Abstract: O presente artigo avaliará o argumento, comumente empregado pelo Fisco, de que a demonstração de capacidade contributiva aliada à necessidade de tratar contribuintes de forma isonômica permitiria a desconsideração de planejamentos tributários voltados à redução da carga tributária. Serão analisadas as correntes doutrinárias formalista e substantivista do direito tributário à luz das normas constitucionais e do Código Tributário Nacional, e, a seguir, demonstrar-se-á que os Princípios da Capacidade Contributiva e da Isonomia não podem ser aplicados como instrumentos integrativos de hipótese de incidência tributária.
English Abstract: The article evaluates the argument used by the State Treasury that tax plannings used to reduce the tax burden could be cancelled once acknowledged the tax payer’s contributive capacity and considering that tax payers have to be treated equally. The formalist and the substance currents will be analyzed considering the national constitution and the tax code, and there will be demonstrated that the principles of isonomy and contributive capacity can not be used by authorities to extend the tax obligation.