对信用条件的原则和对同一类型债权人区别对待的可能性

Elias Kallás Filho, Jéssica Pereira Arantes Konno Carrozza
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摘要

本研究旨在验证在司法重组过程中,在不违反平等待遇原则的情况下,对同类债权人的待遇进行创新的法律可能性。本研究旨在通过对巴西信贷条件的原则分析,以及指导追偿权的原则,分析通过提供不同的信贷支付方式,对属于同一类别的债权人给予不同待遇的可能性。通过定性研究和文献综述的运用,可以得出这样的结论:在不违反平等原则的情况下,有可能以不同的方式对待这些债权人。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
O princípio da par conditio creditorum e a (im)possibilidade do tratamento diferenciado entre credores de mesma espécie
Esta pesquisa objetiva verificar a possibilidade jurídica de inovações no tratamento de credores de mesma espécie, dentro do processo de recuperação judicial, sem que isso represente ofensa ao princípio do tratamento paritário entre eles. Pretende-se analisar a possibilidade de conferir tratamento diferenciado entre os credores pertencentes à mesma classe, pelo oferecimento de diferentes formas de pagamento do crédito, através da análise princípio da par conditio creditorum no Brasil, bem como dos princípios que norteiam o Direito Recuperacional. Por meio de pesquisa de cunho qualitativo e fazendo uso de técnicas de revisão literária, é possível concluir que é possível tratar tais credores de forma diferente, sem que isso represente ofensa ao princípio da paridade.
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