经合组织在改善巴西竞争政策方面的作用

Revista de Defesa da Concorrência Pub Date : 2022-06-09 DOI:10.52896/rdc.v10i1.993

Paulo Burnier da Silveira

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摘要

目标。这篇信息丰富的文章分析了经合组织在巴西第12.529/2011号法律生效10周年纪念活动中加强竞争政策的作用。本文试图分析这两个机构之间更紧密的制度联系的过程。结果表明，这两个机构之间的制度联系是显著的，这有助于第12.529/2011号法律规定的规范设计。本文最后对巴西加入经合组织进程的未来前景进行了一些思考。关键词:凯德;经济合作与发展组织;国际合作;完善公共政策;第12.529/2011号法律。

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papel da OCDE no aprimoramento da política de defesa da concorrência no Brasil

Objetivo. Este artigo informativo analisa o papel da OCDE no aprimoramento da política de defesa da concorrência no Brasil, por ocasião dos eventos comemorativos dos 10 anos de vigência da Lei nº 12.529/2011. Método. O artigo buscou analisar o processo de estreitamento dos laços institucionais entre as duas instituições. Resultados. Os resultados demonstram que é notável processo de estreitamento dos laços institucionais entre as duas instituições, o que contribuiu para o desenho normativo definido na Lei nº 12.529/2011. Conclusões. O artigo conclui com algumas reflexões sobre perspectivas futuras, tendo em vista o processo de acessão do Brasil à OCDE. Palavras-chave: CADE; OCDE; cooperação internacional; aprimoramento de políticas públicas; Lei nº 12.529/2011.

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