ACORDOS DE PESCA NA AMAZÔNIA BRASILEIRA

o presente artigo aborda as possibilidades de embasamento legal para a realização de acordos de pesca na Amazônia. Foram considerados dois cenários, dentro e fora de unidades de conservação. Nesse contexto, foi possível concluir que os acordos de pesca dentro de unidades de conservação possuem base mais sólida e direta, amparados pelos próprios planos de manejo. Por outro lado, se realizados fora de unidades de conservação, a base legal passa a ser, em essência, principiológica. De qualquer forma, em ambos os casos, conclui-se pela constitucionalidade dos acordos.