透明度和数据保护:公共管理者的错误困境?

Revista Latino-americana de Governança Pub Date : 2022-10-23 DOI:10.37497/regov.v3i1.33

Almir Lima Nascimento, Felipe José Lima Nascimento

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摘要

众所周知，透明度和数据保护有助于改善民主法治，因为它们支持社会生活的健康和对个人隐私的尊重。意识到技术对社会经济现实的影响，巴西立法者试图通过两项法律来解决这种外部性:信息获取法(LAI)和一般数据保护法(LGPD)。

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Transparência e proteção de dados: um falso dilema para o gestor público?

É consabido que a transparência e a proteção de dados contribuem para o aprimoramento do Estado democrático de direito, porquanto respaldam a higidez da vida em sociedade e o respeito à privacidade do indivíduo. Ciente do impacto tecnológico sobre a realidade socioeconômica, o legislador brasileiro buscou fazer frente a essa externalidade, por meio de dois diplomas legais: a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

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Revista Latino-americana de Governança

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