信息通信技术专利的许可和转让

José Messias Dias, Lahiri Lourenço Argollo
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摘要

这工作检查和讨论公立大学技术转移的过程中,巴伊亚提供的科研机构和技术—信息通信技术,特别是关于授权的专利所有权的角度和非排他性和联邦法律没有10973/2004º,修改法律(13243/2016到14315º,2021年6月17日,巴伊亚州的。分析发现,上述立法处理了这些专利的转让,即使是排他性的或确定的性质(转让),而巴西大学,特别是巴伊亚大学,仍然没有一个灵活的机制,使法律交易成为可能
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O LICENCIAMENTO E A CESSÃO DE PATENTE DE TITULARIDADE DE ICT
Este trabalho examina e discute o processo de transferência de tecnologia nas universidades públicas baianas na condição de Instituições Científicas e Tecnológicas – ICTs, notadamente no que se refere ao licenciamento de patentes de sua titularidade com e sem exclusividade à luz da Lei Federal nº 10973/2004, alterada pela Lei nº 13.243/2016 e da 14.315, de 17 de junho de 2021, do Estado da Bahia. Da análise se verificou que a citada legislação cuida da alienação dessas patentes ainda que seja com exclusividade ou em caráter definitivo (cessão) e que as universidades brasileiras em geral, e em particular as baianas, não possuem ainda um mecanismo ágil para possibilitar o negócio jurídico
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