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Historia adoptada, historia adaptada Pub Date : 2019-12-31 DOI:10.31819/9783964568168-001

Nilton Carvalho DE Oliveira, Mairton Marques Carneiro, Jair Santos

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引用次数: 4

摘要

官方使用的自由:有缺乏外在的假设是否recursal的地方使用的资源在选举自由,有能力来分析这种刑法诉讼的部分在人身保护令(art。根据RITJPA第30条第1款)，因此没有关于这类诉讼的上诉。

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Preliminar

DO PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE: Verifica-se a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal referente ao cabimento de um recurso no tocante ao pleito para recorrer em liberdade, haja vista a competência para a análise de tal pleito ser da seção de Direito Penal em sede de Habeas Corpus (art. 30, inciso I, a do RITJPA), logo, não se conhece do recurso em relação a tal pleito.

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Historia adoptada, historia adaptada

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