ASPECTOS CONTÁBEIS E TRIBUTÁRIOS NO REGISTRO DOS INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA DE UM PORTO DELEGADO - O CASO DA SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.

Resumo: O presente relato técnico visa demonstrar os aspectos contábeis de mensuração e registro dos bens e investimentos realizados pela SCPar Porto de Imbituba S.A. na modernização de sua infraestrutura portuária a luz das Normas Internacionais de Contabilidade. A companhia administra o complexo portuário por intermédio de um convênio de delegação junto à União, no qual concedeu a exploração por prazo determinado de 25 anos, podendo ser prorrogado por igual período. Neste contexto, todos os ativos afetos a concessão são revertidos ao poder concedente ao término deste contrato, independente de indenização. O trabalho resultou no entendimento de que os investimentos devem ser contabilizados como ativo intangível, conforme prevê a orientação técnica contábil OCPC 05 Contratos de Concessão, aprovada pela Deliberação CVM no 654 de 28 de Dezembro de 2010. Além deste aspecto, o trabalho trouxe entendimento quanto aos aspectos tributários inerentes a esta forma de contabilização dos ativos.