Terras indígenas no estado de Rondônia

IF 0.1 4区历史学 Q4 HISTORY

ESTUDOS IBERO-AMERICANOS Pub Date : 2022-11-17 DOI:10.15448/1980-864x.2022.1.42455

Thais Bernardes Maganhini

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Abstract

O presente artigo visa analisar o contexto e os fundamentos jurídicos para aplicação do Programa de Pagamento de Serviço Ambientais nas Terras Indígenas como instrumento indutor de preservação do meio ambiente e concretizador do Princípio da Dignidade Humana. A nova Lei n.º 14.119/2021 que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais trouxe maior regulamentação para basear a aplicação do Pagamento de Serviço Ambientais, além disso, em seu art. 5º, III e n.º art. 6º, § 2º, estabeleceu a utilização desse instrumento para promoção do desenvolvimento socioambiental, econômico e cultural das populações em área rural, urbana e dos produtores rurais, com prioridade para as comunidades tradicionais, povos indígenas e agricultores familiares. Debate-se a preservação ambiental nas terras indígenas por meio do Pagamento Por Serviços Ambientais, evidenciando seus requisitos. Em seguida se discute a questão da promoção da economia ambiental. Conclui-se adequada a gratificação (PSA) à população indígena pela proteção ambiental, com prioridade para essas comunidades, cujas terras mantenham o meio ambiente conservado.

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rondonia州的土著土地

本文旨在分析在土著土地上实施环境服务支付计划的背景和法律基础，作为一种诱导环境保护和实现人的尊严原则的工具。制定国家环境服务支付政策的第14.119/2021号新法律为环境服务支付的适用提供了更大的规定，此外，在其第1条中。第5、3和第n条。第6条第2款规定利用这一文书促进农村和城市地区人口和农村生产者的社会环境、经济和文化发展，优先考虑传统社区、土著人民和家庭农民。讨论通过支付环境服务费用来保护土著土地的环境，突出其要求。然后讨论了促进环境经济的问题。结论是对土著人民的环境保护给予充分的满足，优先考虑那些土地保持环境保护的社区。

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期刊介绍： Estudos Ibero-Americanos é um periódico com publicação semestral editado pelo Departamento e pelo Programa de Pós-Graduação em História da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), destinado ao público universitário, tanto da área de História como das Ciências Humanas em geral. A revista publica artigos inéditos, sobre temáticas relativas ao mundo ibérico e ibero-americano, dentro de ampla abrangência cronológica, resultantes de pesquisas históricas, historiográficas ou de abordagens teóricas e metodológicas.