A SINGULARIDADE RECURSAL E A ANÁLISE DE SUAS POSSÍVEIS QUEBRAS: HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO CONJUNTA, SOBREPOSIÇÃO RECURSAL E ESCOLHAS RECURSAIS – PARTE I

Abstract

Este artigo versa sobre o direito de recorrer e a construção de um sistema recursal, com a análise do princípio da singularidade ou unirrecorribilidade e a sua conceituação. A partir dessa concepção, o intuito é analisar a existência de sobreposição recursal em diferentes hipóteses recursais delineadas pelo ordenamento processual e a jurisprudência. Como as situações elencadas são diversas e numerosas, separou-se em duas partes o estudo, nesta primeira, com a conceituação de singularidade e sobreposição e a análise das primeiras hipóteses. A metodologia utilizada para a pesquisa foi a dedutiva, com base em pesquisa bibliográfica sobre o tema proposto, com a conclusão diante da análise de diversas hipóteses que somente 4 (quatro) destas quebram a singularidade recursal: (i) a apelação e os embargos de declaração em omissão ou efeito infringente; (ii) o agravo de instrumento em taxatividade mitigada e a apelação; (iii) o recurso especial e recurso extraordinário em interposição conjunta com um só capítulo; e os (i) embargos de divergência e recurso extraordinário em acórdão do STJ.